Boletim Oficial, Lei nº 109/IX/2020, de 31 de Dezembro.
Segundo o Boletim Oficial, a Lei n.º 109/IX/2020, de 31 de Dezembro, aprovada pelo Orçamento do Estado de Cabo Verde para 2021, as disposições em matéria fiscal, gozarão das seguintes alterações: • Micro e Pequenas Empresas – Tributo Especial Unificado (TEU) O pagamento do TEU devido em 2021 pelas empresas enquadradas no regime simplificado […]