Monthly Archives: Maio 2021

Boletim Oficial – terceira alteração à Lei nº 97/IX/2020, de 23 de julho

Lei nº 126/IX/2021: Procede à terceira alteração à Lei nº 97/IX/2020, de 23 de julho, que estabelece a medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia da COVID-19, através do regime simplificado de suspensão de contrato de trabalho. Alterações: São alterados os artigos 2º e 3º da Lei nº […]

Formação – Gestão da Inovação

Gestão da Inovação – Formação Transforme a sua visão e o seu negócio, e descubra novas possibilidades de explorar o seu negócio. Inscreva-se, aguardamos por si. Objetivos:     – Inovação e desenvolvimento organizacional – Organização – Gestão de processos de inovação Conteúdos Pragmáticos:     – Conceitos – Relevância da Gestão da Inovação dentro […]

Boletim Oficial – artigo 7º da Lei nº 100/IX/2020, de 11 de Agosto 2020

Dívidas tributárias – Pagamento em prestações. Em 2021, mantém-se em vigor o regime de pagamento de dívidas fiscais em prestações, previsto no artigo 7º da Lei nº 100/IX/2020, de 11 de agosto, que aprovou o Orçamento Retificativo para 2020, com a seguinte alteração: • As dívidas não negociadas e em situação de incumprimento a 31 […]

Boletim Oficial, Lei nº 109/IX/2020, de 31 de Dezembro.

Segundo o Boletim Oficial, a Lei n.º 109/IX/2020, de 31 de Dezembro, aprovada pelo Orçamento do Estado de Cabo Verde para 2021, as disposições em matéria fiscal, gozarão das seguintes alterações:    • Micro e Pequenas Empresas – Tributo Especial Unificado (TEU) O pagamento do TEU devido em 2021 pelas empresas enquadradas no regime simplificado […]