Boletim Oficial – artigo 7º da Lei nº 100/IX/2020, de 11 de Agosto 2020
Dívidas tributárias – Pagamento em prestações. Em 2021, mantém-se em vigor o regime de pagamento de dívidas fiscais em prestações, previsto no artigo 7º da Lei nº 100/IX/2020, de 11 de agosto, que aprovou o Orçamento Retificativo para 2020, com a seguinte alteração: • As dívidas não negociadas e em situação de incumprimento a 31 […]