Boletim Oficial – terceira alteração à Lei nº 97/IX/2020, de 23 de julho
Lei nº 126/IX/2021: Procede à terceira alteração à Lei nº 97/IX/2020, de 23 de julho, que estabelece a medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia da COVID-19, através do regime simplificado de suspensão de contrato de trabalho. Alterações: São alterados os artigos 2º e 3º da Lei nº […]