Boletim Oficial – Decreto lei nº 109-IX-2020.
Boletim Oficial – Decreto lei nº 109-IX-2020. Artigo 18º – Taxa do IVA no Sector Turístico. 1. A taxa do IVA nas prestações de serviços de alojamento em estabelecimentos de tipo hoteleiro e similar e de restauração é de 10%. 2. A taxa referida no número 1 […]