Daily Archives: 14 de Junho de 2021

Decreto Lei nº 10/2021 de 2 de Fevereiro – Código de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.

Decreto Lei nº 10/2021 de 2 de Fevereiro. Código de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Os sujeitos passivos enquadrados no regime de contabilidade organizada e que exerçam a título principal uma atividade comercial, industrial, agrícola ou piscatória, bem como os não residentes com estabelecimento estável em Cabo Verde devem utilizar sistemas informáticos capazes […]